SERVIÇOS
Direito do Trabalho é essencial para evitar conflitos, assegurar o cumprimento da legislação e promover boas práticas de gestão de recursos humanos.
O Direito do trabalho é um ramo do direito que se dedica a estudar e regulamentar as relações de trabalho, tanto individuais quanto coletivas.
Ele abrange normas e princípios que regulam a relação entre empregadores e empregados, visando garantir condições dignas de trabalho, proteger os direitos dos trabalhadores e promover a justiça social nas relações laborais.
Vamos usar o direito de forma inteligente?
Direito do Trabalho para Empresas
Cumprir a legislação laboral não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de promover um ambiente de trabalho saudável, motivador e produtivo.
O não cumprimento pode resultar em sanções, processos judiciais e danos reputacionais.
O Direito do Trabalho é fundamental para os empregados, pois garante condições justas, dignas e seguras no ambiente laboral.
Este ramo jurídico estabelece direitos essenciais, como o acesso a um salário justo, férias remuneradas, proteção contra despedimentos injustificados e um ambiente livre de discriminação e assédio.
Principais dúvidas Trabalhistas
Você pode solicitar uma revisão detalhada das suas verbas rescisórias, que incluem saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas ou proporcionais e a multa de 40% sobre o FGTS, quando aplicável. Um advogado trabalhista pode ajudá-lo a verificar se os valores pagos estão corretos.
O pagamento de horas extras e adicional noturno é obrigatório por lei. Caso esses valores não tenham sido pagos, você pode reivindicá-los judicialmente, com acréscimos de 50% sobre a hora normal (ou 100% em domingos e feriados) e adicional noturno de 20% para trabalho entre 22h e 5h.
Sim, você pode ingressar com uma ação para reconhecer o vínculo de emprego e cobrar direitos como férias, 13º salário, FGTS e INSS. Para isso, provas como testemunhas, recibos ou qualquer registro de trabalho podem ser usados para comprovar a relação empregatícia.
A justa causa exige provas concretas e deve estar amparada por motivo legal. Se você acredita que foi aplicada injustamente, é possível questioná-la na Justiça do Trabalho para buscar sua reversão, com o pagamento das verbas rescisórias integrais.
Você pode consultar o extrato do FGTS na Caixa Econômica Federal. Caso identifique inconsistências, é seu direito exigir que a empresa regularize os depósitos, podendo incluir juros e correção monetária.
O atraso ou não pagamento de salários é uma grave infração. Você pode exigir o pagamento imediato com acréscimos legais, além de buscar rescisão indireta do contrato, se os atrasos forem recorrentes.
Assédio moral ou sexual é uma violação séria. Reúna provas, como testemunhas ou mensagens, e procure orientação jurídica para tomar as medidas cabíveis, que podem incluir indenização por danos morais e rescisão do contrato.
Você tem direito à estabilidade de 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário (B91). Além disso, pode requerer indenização por danos materiais, morais e estéticos, dependendo da gravidade do caso.
Negar férias ou pagá-las de forma incorreta é ilegal. Você pode exigir o pagamento do valor devido, acrescido de 1/3, ou até mesmo indenização, caso o problema não seja resolvido administrativamente.
A CLT garante limite de jornada e intervalos obrigatórios. O descumprimento dessas normas pode gerar indenização por danos, além do pagamento de horas extras e reflexos.
É importante revisar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com um advogado, que pode calcular e identificar valores devidos, como saldo de salário, férias, 13º e FGTS.
Descontos indevidos são proibidos, salvo previsão em lei ou acordo. Você pode buscar a restituição desses valores, corrigidos, em uma ação trabalhista.
Essa prática, conhecida como “pejotização”, é ilegal. Você pode buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e cobrar todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º, FGTS e INSS.
Advertências e suspensões devem ser aplicadas de forma justa e proporcional. Caso você se sinta prejudicado, pode contestar a penalidade administrativamente ou judicialmente.
Você pode solicitar a reanálise do benefício junto ao Ministério do Trabalho. Um advogado também pode auxiliar, caso seja necessário recorrer judicialmente.
Mudanças unilaterais devem respeitar o contrato e não podem causar prejuízo ao empregado. Você pode buscar reparação caso a transferência tenha sido abusiva.
Perseguição no trabalho configura assédio moral. Reúna provas e procure assistência jurídica para buscar indenização e rescisão do contrato, se necessário.
A estabilidade da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Qualquer violação pode ser contestada judicialmente.
Você pode buscar o pagamento retroativo do adicional devido, mediante perícia que comprove a exposição ao risco ou agente insalubre.
Mesmo em contratos temporários ou de experiência, o empregado tem direito a receber verbas proporcionais, como saldo de salário, 13º e férias.
Descontos em benefícios são limitados por lei. Se estiver sendo descontado além do permitido, você pode buscar a restituição.
Comissões e salários variáveis são direitos adquiridos e podem ser cobrados judicialmente, caso não sejam pagos corretamente.
O trabalho em feriados e finais de semana deve ser pago com adicional de 100% ou compensado com folga. A falta de pagamento pode ser contestada.
O 13º deve ser pago até 20 de dezembro. O atraso pode gerar penalidades para o empregador e indenização ao empregado.
Estabilidade no emprego é garantida em casos de acidente de trabalho, gestação ou doença ocupacional. Você pode reivindicar seus direitos caso sofra qualquer violação.
